HC 708955 - DECISAO

HC 708955 - DECISAO

O mandado de segurança (habeas corpus) foi indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída, não contendo cópia do acórdão dos embargos declaratórios, o que impede a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o impetrante deve juntar os documentos necessários, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Mandamus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Mandamus

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (habeas corpus) foi indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída, não contendo cópia do acórdão dos embargos declaratórios, o que impede a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o impetrante deve juntar os documentos necessários, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.