HC 707209 - DECISAO

HC 707209 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque o impetrante não trouxe a cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída exigida em habeas corpus, razão pela qual, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, sem prejuízo de nova análise caso a parte junte a peça faltante.

Parties
Impetrante/paciente: EVERSON ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Coação Ilegal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EVERSON ALMEIDA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque o impetrante não trouxe a cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída exigida em habeas corpus, razão pela qual, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, sem prejuízo de nova análise caso a parte junte a peça faltante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.