HC 711952 - DECISAO

HC 711952 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 701.470/SP) relativo ao mesmo acórdão, com decisum que transitou em julgado, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por...

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Parties
Paciente: GLORIA GOMES WARCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

GLORIA GOMES WARCHON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão (Apelação Criminal n. 0001883-37.2006.8.26.0045)
  2. 2 pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar com base no art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 701.470/SP) relativo ao mesmo acórdão, com decisum que transitou em julgado, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.