HC 692282 - DECISAO

HC 692282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o direito do acusado de recorrer em liberdade não foi objeto do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, portanto, não foi analisado pelo Tribunal estadual, impedindo sua apreciação por esta Corte Superior para evitar supressão indevida de instância.

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Parties
Paciente: SÉRGIO LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

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Parties

SÉRGIO LOPES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade ou de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Compatibilidade da apreciação pelo STJ de matéria não suscitada no recurso interposto na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o direito do acusado de recorrer em liberdade não foi objeto do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, portanto, não foi analisado pelo Tribunal estadual, impedindo sua apreciação por esta Corte Superior para evitar supressão indevida de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.