HC 886656 - DECISAO

HC 886656 - DECISAO

O acórdão apontado como ato coator não analisou as teses defensivas, o que impede o exame direto desta Corte sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: WEDER BERTOLINO ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Semiaberto, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Regime Semiaberto Reincidência Supressão De Instância Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

WEDER BERTOLINO ROSA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise de suposta coação ilegal
  2. 2 imposição do regime semiaberto
  3. 3 reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão apontado como ato coator não analisou as teses defensivas, o que impede o exame direto desta Corte sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.