HC 600380 - DECISAO

HC 600380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe outro habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 705.522) pendente nesta Corte, no qual foi deferida liminar para sobrestar os efeitos da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BRUGNEROTTO MACIEL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço
Legal Topics
Coação Ilegal, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Uso De Drogas (art. 28, Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) +1 more

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Parties

ALEX BRUGNEROTTO MACIEL

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença de habeas corpus idêntico pendente nesta Corte
  2. 2 possibilidade de conhecimento quando há objeto idêntico em outro writ
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe outro habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 705.522) pendente nesta Corte, no qual foi deferida liminar para sobrestar os efeitos da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.