RHC 158386 - DECISAO

RHC 158386 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de indevida reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC n. 708.185/SC, em conformidade com entendimento do AgRg no HC n. 437.522/PR; determinou-se, ainda, a correção da autuação para constar o nome da parte por extenso, por ausência de segredo de justiça.

Parties
Paciente: WALTER RENAN HOFFMANN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Segredo De Justiça, Autuação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Segredo De Justiça Autuação

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Parties

WALTER RENAN HOFFMANN SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 indevida reiteração de pedido idêntico em habeas corpus
  2. 2 ausência de hipótese de segredo de justiça
  3. 3 determinação para correção de autuação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de indevida reiteração de pedido idêntico ao deduzido no HC n. 708.185/SC, em conformidade com entendimento do AgRg no HC n. 437.522/PR; determinou-se, ainda, a correção da autuação para constar o nome da parte por extenso, por ausência de segredo de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da parte por extenso, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.