HC 887315 - DECISAO

HC 887315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus originário, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário também prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Parties
Impetrante: P. C. D. J.; Impetrante: J. M. DA S. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

P. C. D. J.

Impetrante

J. M. DA S. D.

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus originário
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus originário, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário também prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.