HC 882933 - DECISAO

HC 882933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE JESUS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 alegação de nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por ausência de peças processuais (sentença condenatória e acórdão)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se