RHC 193271 - DECISAO

RHC 193271 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha considerado o habeas corpus inadequado por suposta necessidade de dilação probatória, o STJ entendeu que o exame da validade da prova é admissível no habeas corpus sem dilação probatória; por haver flagrante negativa de prestação jurisdicional, indeferiu liminarmente o pedido e, de ofício, determinou que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese de nulidade da busca dentro dos limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIA VEBEANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; concedo ordem, de ofício, para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese de nulidade da busca.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento De Processo, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento De Processo Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA VEBEANE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará
  2. 2 nulidade da busca realizada no veículo em que estava a recorrente
  3. 3 pedido de trancamento do processo

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha considerado o habeas corpus inadequado por suposta necessidade de dilação probatória, o STJ entendeu que o exame da validade da prova é admissível no habeas corpus sem dilação probatória; por haver flagrante negativa de prestação jurisdicional, indeferiu liminarmente o pedido e, de ofício, determinou que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese de nulidade da busca dentro dos limites de cognição do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; concedo ordem, de ofício, para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese de nulidade da busca.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Concedo ordem, de ofício, para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese de nulidade da busca aventada pela defesa, como entender de direito.