HC 889087 - DECISAO

HC 889087 - DECISAO

Tendo em vista que as questões suscitadas não foram examinadas previamente pelo tribunal de origem, há ausência de causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância, Causa Julgada, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Análise De Tese Defensiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Monitoração Eletrônica Supressão De Instância Causa Julgada Nulidade Da Sentença Por Ausência De Análise De Tese Defensiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente da matéria sem prévia análise pelo tribunal de origem
  2. 2 se há coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 se é cabível a retirada da monitoração eletrônica por decisão originária do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as questões suscitadas não foram examinadas previamente pelo tribunal de origem, há ausência de causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.