HC 885022 - DECISAO

HC 885022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévia impugnação por agravo regimental à decisão monocrática do desembargador e inexistência de acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme competência constitucional e precedentes.

Parties
Impetrante: JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Saídas Temporárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Agravo Regimental Saídas Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte de origem
  3. 3 Ausência de acórdão da Corte estadual apreciando a matéria como ónus de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévia impugnação por agravo regimental à decisão monocrática do desembargador e inexistência de acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme competência constitucional e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.