HC 890745 - DECISAO

HC 890745 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a matéria atacada não foi previamente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo coisa julgada que permita a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONALDO OLIVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Coação Ilegal, Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV, Dolo Eventual, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV Dolo Eventual Supressão De Instância Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

LEONALDO OLIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da qualificadora do art.121, §2º, IV, com dolo eventual
  2. 2 conhecer pelo STJ de matéria não previamente analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 ausência de coisa julgada sobre a questão apontada como coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a matéria atacada não foi previamente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo coisa julgada que permita a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.