HC 792133 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos ao REsp n. 2.080.837, pendente de julgamento nesta Corte, aplicação do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE DOS SANTOS SOUZA; Paciente: FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Recurso Especial Pendente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Parties
FELIPE DOS SANTOS SOUZA
Paciente
FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Compatibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 Caracterização de reiteração de pedidos como impedimento ao conhecimento do habeas corpus
- 3 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos ao REsp n. 2.080.837, pendente de julgamento nesta Corte, aplicação do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment