HC 813130 - DECISAO

HC 813130 - DECISAO

Verificando-se que o Tribunal estadual deu provimento à revisão criminal para decretar a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o habeas corpus deve ser reconhecido como prejudicado.

Parties
Paciente: ORLAN RODRIGUES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal, Absolvição, Prejudicialidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade De Busca Pessoal Absolvição Prejudicialidade

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Parties

ORLAN RODRIGUES BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão estadual superveniente que concedeu ordem em habeas corpus/revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e consequente absolvição por revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Tribunal estadual deu provimento à revisão criminal para decretar a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o habeas corpus deve ser reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.