HC 887698 - DECISAO

HC 887698 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a tese de abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que torna esta Corte incompetente para apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JAYANE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JAYANE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 competência para analisar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a tese de abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que torna esta Corte incompetente para apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.