HC 892916 - DECISAO

HC 892916 - DECISAO

Como a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e falta 'causa julgada' que autorize a atuação direta do STJ, a Corte não pode conhecer do habeas corpus sem causar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEYSON SOARES DA HORA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Causa Julgada
Habeas Corpus Processo Penal Prova Ilícita Competência Do STJ Coação Ilegal Busca Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYSON SOARES DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer diretamente de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e necessidade de causa julgada

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e falta 'causa julgada' que autorize a atuação direta do STJ, a Corte não pode conhecer do habeas corpus sem causar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.