HC 892250 - DECISAO

HC 892250 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto do AREsp n. 2.454.669/SP e aponta o mesmo ato coator (acórdão da Apelação Criminal n. 1501157-87.2018.8.26.0038), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Fundamentação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Fundamentação Do Regime Prisional Reiteração De Pedido Decisão Liminar

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Parties

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicialmente fechado
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto do AREsp n. 2.454.669/SP e aponta o mesmo ato coator (acórdão da Apelação Criminal n. 1501157-87.2018.8.26.0038), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.