HC 891674 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o argumento sobre o estado de saúde do paciente, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a medida foi negada.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Suspensão Do Processo Por Motivo De Saúde, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 pedido de suspensão do processo originário em razão de tratamento de câncer
- 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ em face de ausência de decisão do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o argumento sobre o estado de saúde do paciente, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a medida foi negada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment