HC 891924 - DECISAO
O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado pela ausência de acórdão da corte estadual e pela falta de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; por isso a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: CRISTINA MAIARA PACHECO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTINA MAIARA PACHECO
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao colegiado da corte a quo
- 3 reconcessão de prisão domiciliar até progressão de regime
Ratio Decidendi
O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado pela ausência de acórdão da corte estadual e pela falta de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; por isso a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment