HC 890399 - DECISAO

HC 890399 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas suscitadas; assim, o STJ não pode apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 231 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Atenuante Da Menoridade Relativa Associação Para O Tráfico Súmula N. 231 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas suscitadas; assim, o STJ não pode apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.