HC 889192 - DECISAO

HC 889192 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da sentença e do acórdão de apelação, impossibilitando a verificação da alegada coação ilegal, e a natureza da ação exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SANTIAGO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Documental, Dilação Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Documental Dilação Probatória

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Parties

SANTIAGO ANTÔNIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da suposta violação sem documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da sentença e do acórdão de apelação, impossibilitando a verificação da alegada coação ilegal, e a natureza da ação exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.