HC 893831 - DECISAO

HC 893831 - DECISAO

A existência de impetração anterior do HC n. 750.373/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, configura mera reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JONES JUNIOR GALVÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Mera Reiteração De Pedido, Impetração Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Mera Reiteração De Pedido Impetração Anterior

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Parties

JONES JUNIOR GALVÃO PIRES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deveria ser processado apesar da existência de impetração anterior com mesmas partes e idêntico objeto
  2. 2 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002203-44.2015.8.24.0040)

Ratio Decidendi

A existência de impetração anterior do HC n. 750.373/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, configura mera reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.