HC 893189 - DECISAO

HC 893189 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal está apoiada em argumentos idôneos (grande quantidade e variedade de drogas) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar intervenção; a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte por vedação à supressão de instância; manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da coação alegada decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 adequação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal está apoiada em argumentos idôneos (grande quantidade e variedade de drogas) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar intervenção; a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte por vedação à supressão de instância; manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.