RHC 193114 - DECISAO

RHC 193114 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude decorre de matéria fático-probatória (busca pessoal) que depende de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, não tendo o Tribunal de origem analisado a nulidade apontada; conhecer o recurso implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34 e 246 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Paciente: MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Busca Pessoal Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude dos elementos de informação
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias de questões fático-probatórias
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude decorre de matéria fático-probatória (busca pessoal) que depende de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, não tendo o Tribunal de origem analisado a nulidade apontada; conhecer o recurso implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34 e 246 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se