HC 893013 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não conheceu do HC n. 0620584-60.2024.8.06.0000. A defesa aduz, em síntese, que são ilícitos os elementos de informação existentes em desfavor do réu, porquanto obtidos por meio de invasão de domicílio e de análise dos dados constantes do seu aparelho celular, sem que tenha havido prévia autorização judicial para tanto. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do processo. Decido. De plano, observo que o Tribunal local não analisou as matérias ventiladas nos autos, sob o argumento de inadequação do habeas corpus e de impossibilidade de dilação probatória, de modo que é inviável o conhecimento deste writ, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância No entanto, ao contrário do que asseverou a Corte local, o exame das controvérsias trazidas pela defesa não demanda revolvimento de matéria fático-probatória - procedimento, de fato, inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus -, mas sim valoração da validade de prova, o que é perfeitamente admitido no mandamus. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, diante da flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, determinar ao Tribunal estadual que, nos autos do HC n. 0620584-60.2024.8.06.0000, se manifeste, com urgência, sobre o mérito das teses lá aventadas pela defesa, como entender de direito. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA