HC 881670 - DECISAO

HC 881670 - DECISAO

Verificou-se que, após a apelação, foi constituído novo advogado sem ressalva do mandato anterior e a intimação do acórdão dos embargos foi dirigida apenas ao antigo patrono, não havendo intimação do novo defensor; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a revogação tácita do mandato e a nulidade da intimação...

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Parties
Paciente: HÉLIO CARRIJO OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da intimação da defesa quanto ao acórdão que julgou os embargos de declaração no Processo n. 5337052-50.2022.8.09.0105, anular o trânsito em julgado da condenação e devolver o prazo para a interposição de eventuais recursos cabíveis.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Intimação De Advogado, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
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Parties

HÉLIO CARRIJO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade das provas por busca pessoal (alegação da defesa)
  3. 3 violação do princípio da correlação entre acusação e sentença (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a apelação, foi constituído novo advogado sem ressalva do mandato anterior e a intimação do acórdão dos embargos foi dirigida apenas ao antigo patrono, não havendo intimação do novo defensor; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a revogação tácita do mandato e a nulidade da intimação nessas hipóteses, foi concedida a ordem para anular o trânsito em julgado e devolver o prazo para eventual interposição de recursos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da intimação da defesa quanto ao acórdão que julgou os embargos de declaração no Processo n. 5337052-50.2022.8.09.0105, anular o trânsito em julgado da condenação e devolver o prazo para a interposição de eventuais recursos cabíveis.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação da defesa quanto ao acórdão da Corte estadual que julgou os embargos de declaração no Processo n. 5337052-50.2022.8.09.0105
  • Anular o trânsito em julgado da condenação