HC 895035 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória nem o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
- Parties
- Impetrante: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação instrutória (sentença e acórdão)
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória nem o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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