HC 895772 - DECISAO

HC 895772 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de nulidade não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias e, para confrontar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório robusto para a manutenção da condenação por tráfico, não havendo suporte para desclassificação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: IAN ALEXANDRE SOUZA FEDERISSI; Réu: Hector; Testemunha: João Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Processual Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

IAN ALEXANDRE SOUZA FEDERISSI

Paciente

Hector

Réu

João Victor

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para matéria fático-probatória
  2. 2 pedido de nulidade do processo desde a citação
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de nulidade não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias e, para confrontar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório robusto para a manutenção da condenação por tráfico, não havendo suporte para desclassificação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.