HC 891883 - DECISAO

HC 891883 - DECISAO

O Tribunal a quo deixou de enfrentar o mérito das teses defensivas alegando necessidade de dilação probatória; contudo, a valoração da validade da prova é admissível em habeas corpus mesmo na cognição restrita. Assim, indefere-se liminarmente o pedido substitutivo imediato, mas concede-se ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito de cada tese defensiva, em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DAVI DE SOUSA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses defensivas em razão de negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Valoração Da Prova, Trancamento Do Processo
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Parties

ANTÔNIO DAVI DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 violação do direito ao silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo deixou de enfrentar o mérito das teses defensivas alegando necessidade de dilação probatória; contudo, a valoração da validade da prova é admissível em habeas corpus mesmo na cognição restrita. Assim, indefere-se liminarmente o pedido substitutivo imediato, mas concede-se ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito de cada tese defensiva, em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses defensivas em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito de cada uma das teses defensivas, como entender de direito.