RHC 194649 - DECISAO

RHC 194649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia habeas corpus (HC n. 895.084/MG) recebido e distribuído anteriormente que combate o mesmo acórdão e formula o mesmo pedido, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilegalidade Das Fotografias, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Quebra Da Cadeia De Custódia Ilegalidade Das Fotografias Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já distribuído
  2. 2 existência de habeas corpus recebido anteriormente com mesmo objeto
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e ilegalidade de fotografias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia habeas corpus (HC n. 895.084/MG) recebido e distribuído anteriormente que combate o mesmo acórdão e formula o mesmo pedido, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dada a reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.