HC 897556 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, sendo medida mandamental e de natureza urgente, exige prova pré-constituída; a ausência da cópia integral do inquérito policial e de eventual termo de reconhecimento impediu o exame da alegada coação ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210...
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- Parties
- Impetrante: MARCO ANTONIO BENEDITO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento De Liminar
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Parties
MARCO ANTONIO BENEDITO
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução probatória em habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
- 3 afastamento de constrangimento ilegal mediante prova documental
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, sendo medida mandamental e de natureza urgente, exige prova pré-constituída; a ausência da cópia integral do inquérito policial e de eventual termo de reconhecimento impediu o exame da alegada coação ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCO ANTONIO BENEDITO alega sofrer coação ilegal diante de decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, uma vez que não constam dos autos a cópia integral do inquérito policial e de eventual termo de reconhecimento realizado, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta violação legal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que está impossibilitado na espécie. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Nada impede, porém, à vista dos princípios da celeridade e da economia processuais que, caso a parte traga os documentos faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA