HC 887231 - DECISAO

HC 887231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de interesse de agir, na medida em que, conforme a Súmula 231 do STJ, a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a pena-base do paciente já havia sido fixada no mínimo previsto em lei.

Parties
Paciente: MAXWEL ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Interesse De Agir, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Interesse De Agir Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

MAXWEL ASSIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 falta de interesse de agir diante de impossibilidade prática de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de interesse de agir, na medida em que, conforme a Súmula 231 do STJ, a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a pena-base do paciente já havia sido fixada no mínimo previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.