HC 845388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (pedido de impronúncia e questão sobre hearsay testimony) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da via por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: NATHAN DA ROCHA RIBEIRO; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Hearsay Testimony, Impronúncia, Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
NATHAN DA ROCHA RIBEIRO
Paciente
Defesa
Defesa
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para matéria não apreciada pelo tribunal a quo
- 2 valoração de prova testemunhal de ouvido (hearsay)
- 3 necessidade de causaa decidida para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (pedido de impronúncia e questão sobre hearsay testimony) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da via por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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