HC 895598 - DECISAO

HC 895598 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada coação ilegal refere-se a questões patrimoniais (bloqueio de bens) e não à liberdade de locomoção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MANDRISON FELIX DE ALMEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Bloqueio De Bens, Substituição De Garantia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Bloqueio De Bens Substituição De Garantia Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MANDRISON FELIX DE ALMEIRA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questões patrimoniais não relacionadas à liberdade de locomoção
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação de pedido de substituição de bens bloqueados pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada coação ilegal refere-se a questões patrimoniais (bloqueio de bens) e não à liberdade de locomoção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.