HC 897026 - DECISAO

HC 897026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: a defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadequação De Dilação Probatória, Ausência De Cópia Da Decisão Constritiva
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Inadequação De Dilação Probatória Ausência De Cópia Da Decisão Constritiva

Case Brief

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Parties

a defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus sem a juntada da decisão constritiva originária?
  2. 2 Exige-se prova pré-constituída para o exame de habeas corpus?
  3. 3 A ausência de documentos essenciais impede o conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.