HC 679687 - DECISAO

HC 679687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador proferida na ação penal originária, e a defesa não interpôs agravo regimental na Corte de origem, requisito para levar a controvérsia ao órgão colegiado e inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça; conhecer...

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Parties
Paciente/impetrante: JORGE FOUAD ABDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Volmir José Miki Breier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Medidas Cautelares Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

JORGE FOUAD ABDO

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Volmir José Miki Breier

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Fundamentação das decisões que deferem medidas cautelaares
  3. 3 Risco de supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador proferida na ação penal originária, e a defesa não interpôs agravo regimental na Corte de origem, requisito para levar a controvérsia ao órgão colegiado e inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.