HC 898209 - DECISAO

HC 898209 - DECISAO

Em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento do writ, o Superior Tribunal não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em grau de origem, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Incidência Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Incidência Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Competência +2 more

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 reconhecimento e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento do writ, o Superior Tribunal não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em grau de origem, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.