HC 801331 - DECISAO

HC 801331 - DECISAO

Por existir trânsito em julgado e haver impetrado habeas corpus que discute as mesmas matérias contra acórdão de revisão criminal, as questões não devem ser analisadas neste habeas corpus, que fica prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JONAS FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 valoração de reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência para análise de matérias em revisão criminal versus habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir trânsito em julgado e haver impetrado habeas corpus que discute as mesmas matérias contra acórdão de revisão criminal, as questões não devem ser analisadas neste habeas corpus, que fica prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.