HC 898545 - DECISAO

HC 898545 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento da nova impetração; além disso, a conduta reiterada da defesa configura possível abuso do direito de recorrer, justificando ofício à OAB-SP para apuração disciplinar.

Parties
Paciente: LUCAS MASCARENHAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Infração Disciplinar Da OAB
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Regime Prisional Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MASCARENHAS BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se configura reiteração de habeas corpus impedindo o conhecimento do pedido
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto/aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento da nova impetração; além disso, a conduta reiterada da defesa configura possível abuso do direito de recorrer, justificando ofício à OAB-SP para apuração disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo (OAB-SP).