HC 698019 - DECISAO

HC 698019 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a anulação do júri e a determinação de novo julgamento em relação ao paciente foram manifestamente ilegais, porquanto não houve recurso da acusação contra a decisão referente ao paciente, violando a soberania dos veredictos e a coisa julgada; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi anulado parcialmente quanto à determinação de novo júri para o paciente.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Corréu: WADSON XAVIER SANTOS; Corréu: IGOR XAVIER CAMARGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Acórdão, Soberania Dos Veredictos, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus Indireta, Anulação De Júri
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade De Acórdão Soberania Dos Veredictos Coisa Julgada Reformatio in Pejus Indireta Anulação De Júri

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

WADSON XAVIER SANTOS

Corréu

IGOR XAVIER CAMARGO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento pelo Tribunal de origem em relação a todos os réus apesar do recurso ministerial ter sido interposto apenas contra a absolvição de um corréu
  2. 2 violação à soberania dos veredictos e à coisa julgada
  3. 3 risco de reformatio in pejus indireta caso haja novo júri e nova condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a anulação do júri e a determinação de novo julgamento em relação ao paciente foram manifestamente ilegais, porquanto não houve recurso da acusação contra a decisão referente ao paciente, violando a soberania dos veredictos e a coisa julgada; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi anulado parcialmente quanto à determinação de novo júri para o paciente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de origem no que concerne à determinação de realização de novo júri para o paciente.
  • Comunique-se, com urgência.