RHC 195211 - DECISAO

RHC 195211 - DECISAO

Verificada a impetração do HC n. 897.824/MG com identidade de partes e de pedidos e apontando a mesma decisão como coatora, o presente mandamus é mera reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

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Parties
Paciente: WELDER JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes
Habeas Corpus Direito Penal Processual Coação Ilegal Reiteração De Pedido Identidade De Partes

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 identidade de partes e de pedidos com habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 mera reiteração de pedido como causa de não conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

Verificada a impetração do HC n. 897.824/MG com identidade de partes e de pedidos e apontando a mesma decisão como coatora, o presente mandamus é mera reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.