HC 898493 - DECISAO

HC 898493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da ata de julgamento, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não comportar dilação probatória.

Parties
Impetrante: a defesa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

a defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da ata de julgamento impede o exame da alegada ilegalidade
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da ata de julgamento, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não comportar dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.