RHC 158575 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque a defesa foi intimada na fase do art. 402 do CPP e nada requereu, não demonstrou prejuízo resultante do deferimento das diligências nos termos do art. 563 do CPP, as diligências deferidas se relacionam a fatos apurados na instrução e são compatíveis com o escopo do art. 402 do CPP, e porque o habeas corpus não é via apropriada para reexame de matéria probatória que exigiria dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE MEDICI TOSCANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Art. 402 Do CPP, Preclusão, Contraditório, Diligências, Provas
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Processual Art. 402 Do CPP Preclusão Contraditório Diligências +1 more

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Parties

FELIPE MEDICI TOSCANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação prévia da defesa sobre pedidos do Ministério Público na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Preclusão para requerimento de diligências após a instrução
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a defesa foi intimada na fase do art. 402 do CPP e nada requereu, não demonstrou prejuízo resultante do deferimento das diligências nos termos do art. 563 do CPP, as diligências deferidas se relacionam a fatos apurados na instrução e são compatíveis com o escopo do art. 402 do CPP, e porque o habeas corpus não é via apropriada para reexame de matéria probatória que exigiria dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.