RHC 152853 - DECISAO

RHC 152853 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito da tese defensiva, o que impede esta Corte de apreciá-la sem indevida supressão de instância; ademais, o pedido de trancamento por falta de justa causa já fora afastado anteriormente (RHC n. 104.958/MG) e a análise de depoimentos colhidos na fase instrutória demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente: ABELARDO FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Processo Por Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Inexistência De Crime (retenção De Valores De Contrato De Honorários)
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Trancamento De Processo Por Falta De Justa Causa Supressão De Instância Reexame De Provas Inexistência De Crime (retenção De Valores De Contrato De Honorários)

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Parties

ABELARDO FLORES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 pedido de trancamento por falta de justa causa
  3. 3 incidência de supressão de instância ao examinar matérias não decididas por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito da tese defensiva, o que impede esta Corte de apreciá-la sem indevida supressão de instância; ademais, o pedido de trancamento por falta de justa causa já fora afastado anteriormente (RHC n. 104.958/MG) e a análise de depoimentos colhidos na fase instrutória demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se