HC 901333 - DECISAO

HC 901333 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame da suposta violação, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RENATO RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 insuficiência de instrução do mandamus por ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame da suposta violação, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.