HC 705753 - DECISAO

HC 705753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional não trouxe fatos ou argumentos novos habilitadores do cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, incide a restrição do art. 622, parágrafo único, por tratar-se de pedido reitera do já julgado, e o impetrante violou o dever de...

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Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO ALMEIDA DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Definitivo
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  2. 2 restrição à revisão criminal por repetição (art. 622, parágrafo único, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas/fragilidade probatória na via da revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional não trouxe fatos ou argumentos novos habilitadores do cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, incide a restrição do art. 622, parágrafo único, por tratar-se de pedido reitera do já julgado, e o impetrante violou o dever de dialeticidade ao não enfrentar os fundamentos do acórdão da instância de origem; além disso, a alteração das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório e reexame de dosimetria inviáveis nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.