HC 905084 - DECISAO

HC 905084 - DECISAO

O conhecimento do writ está inviabilizado porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não havendo acórdão da Corte estadual; sendo incabível o HC contra decisão singular de desembargador na via direta ao STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: MARLI DA SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Agravo Regimental E Acórdão
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ por ausência de agravo regimental e de acórdão da Corte estadual.
Legal Topics
Coação Ilegal, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Agravo Regimental Indefirimento Liminar

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Parties

MARLI DA SILVA DOMINGOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Agravo Regimental E Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte de origem
  3. 3 Competência do STJ condicionada à existência de acórdão da corte estadual

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ está inviabilizado porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não havendo acórdão da Corte estadual; sendo incabível o HC contra decisão singular de desembargador na via direta ao STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ por ausência de agravo regimental e de acórdão da Corte estadual.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.