HC 830540 - DECISAO

DECISÃO ANTÔNIO CARLOS BATISTA SOARES alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça a quo, prolatado na Apelação Criminal n. 000603-45.2018.8.15.0941. A defesa, em suma, pede a absolvição. Alega que o paciente haveria sido condenado, exclusivamente, com amparo nos depoimentos de corréus, "entre os quais um delator premiado" (fl. 4). Decido. O habeas corpus não pode ser conhecido porque impetrado de forma simultânea ao recurso especial interposto contra o acórdão de apelação criminal, decisão ora impugnada. Embora o REsp haja sido inadmitido em 5/2/2024, houve a juntada de petição no recurso especial em 22/2/2024. Ademais, a Presidência do Tribunal local determinou a remessa do apelo raro a esta Corte Superior em 1º/4/2024. Essas informações que foram obtidas mediante pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJSP. Identifico tumulto, além de ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário. Aplica-se, na presente hipótese, a compreensão já manifestada pela Terceira Seção que afirma o seguinte: .. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. . (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei). Ainda: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 21/8/2023). Ilustrativamente: .. consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) .. (AgRg no REsp n. 2.009.335/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 24/8/2023). No mais, o habeas corpus está deficientemente instruído. Não consta anexado o teor da petição do apelo excepcional, a fim de cientificar-se se o pleito objeto do REsp é idêntico ao do presente habeas corpus, de modo a evitar-se conflito de decisões no âmbito desta Corte Superior. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA