HC 905193 - DECISAO
Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
- 2 ausência de cópia do inquérito
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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