HC 905193 - DECISAO

HC 905193 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 ausência de cópia do inquérito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.